🔍 O entendimento atual sobre a ilegalidade da taxa de juros em contratos bancários varia de acordo com a legislação específica de cada país e com a jurisprudência dos tribunais.

💰 No âmbito do direito do consumidor, o entendimento é de que taxas de juros excessivamente altas podem configurar abusividade e ser consideradas ilegais. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê a proteção dos consumidores contra práticas abusivas, o que inclui a cobrança de juros abusivos.

⚖️ Além disso, existem entendimentos jurisprudenciais que estabelecem critérios para verificar a abusividade da taxa de juros, como a aplicação da taxa média de mercado para determinado tipo de operação financeira ou a análise da relação de desequilíbrio contratual entre as partes.

🏦 No site do Banco Central é possível verificar a taxa média de juros cobrada por instituição bancária por tipo de empréstimo. Basta clicar no link “https://www.bcb.gov.br/estatisticas/txjuros”.

📚 No entanto, é importante destacar que cada caso deve ser analisado individualmente, levando em consideração as particularidades contratuais, as normas aplicáveis e a jurisprudência vigente. Recomenda-se buscar a orientação de um advogado especializado em direito bancário para avaliar a legalidade da taxa de juros em um contrato específico.