O refinanciamento nada mais é do que trocar um contrato de empréstimo antigo por um novo na mesma instituição financeira, sendo possível fazer alterações no prazo e valores contratados.

Contudo, é possível saber, através de análise dos contratos ou perícia dos cálculos, se o contrato antigo foi liquidado, de modo que o cliente consegue anular os contratos novos vinculados ao refinanciamento. Na melhor das hipóteses, o cálculo pericial traz essa possibilidade tanto para tese em demanda administrativa quanto judicial.

É muito comum ver o descumprimento da margem para concessão de crédito pessoal, especialmente para servidores públicos, posto que, geralmente, os bancos se utilizam de nomenclaturas diferenciadas e lançam no extrato da conta corrente. Geralmente, para servidores aposentados e pensionistas do INSS podem ter acesso ao histórico de lançamentos no Hiscon (documento que permite que Aposentados e Pensionistas consultem os valores descontados dos benefícios).

Os juros desses empréstimos são bem elevados, podendo chegar a mais de 800% a.a. O cálculo pericial nessas modalidades de produtos são ótimas alternativas, posto que é possível retirar o cliente do endividamento e até liquidar o contrato, pedindo as restituições das parcelas pagas.

É possível, ainda, judicializar com a propositura de ação de limitação de 30%, cumulada com revisional de juros e revisional contratual.

A RMC é a Reserva de Margem Consignável, que é destinada ao pagamento da fatura do cartão de crédito consignado, com desconto automático na folha de pagamento. Ocorre que com a intenção de bater metas, vender produtos, os bancos utilizam a forma de contratação sempre diferente da ofertada.

Os clientes sempre acreditam estar contratando um empréstimo consignado, por conta das características, mas, a realidade é outra, na medida em que, mensalmente, o valor mínimo que vem sendo descontado, não paga os juros mensais, uma vez que o cliente não recebe o cartão, não utiliza, muito menos recebe as faturas em casa, acreditando estar “em dia”, mas estão totalmente endividados, pois entra no crédito rotativo e vira bola de neve e a dívida passa a ser infinita.

Além disso, os bancos costumam cobrar anuidade desse cartão, mesmo bloqueados. Nesses casos, é possível judicializar e até cobrar a quitação do contrato, a depender do montante já pago.

O financiamento é um crédito para a compra de um bem. Trata-se de um “empréstimo” aprovado pela instituição bancária para a aquisição de um bem em específico, nesse caso, o automóvel. Para que haja a concessão do financiamento, a pessoa que busca pelo mesmo precisa estar com o nome limpo nos órgãos de proteção ao crédito, margem de crédito, bem como ter renda compatível para cumprir com as parcelas daquele financiamento. O banco dá um valor em crédito para determinada compra, mediante o pagamento de um valor a mais pelo consumidor, o qual é quitado através de parcelas compatíveis com o orçamento de cada cliente.

O valor a mais pago pelo crédito é chamado de juros. Cabe ressaltar aqui que muitas instituições incluem no saldo devedor do consumidor cobranças como taxa de avaliação do bem, taxa de abertura de crédito, tarifa de emissão de carnê ou boleto (as famosas TAC e TEC), tarifa de liquidação antecipada, taxa de registro do contrato, as quais são consideradas indevidas e passíveis de restituição em dobro. Nesse produto bancário, é comum a prática de venda casada, posto que os bancos aproveitam e utilizam de suas artimanhas para manobras de enriquecimento sobre o cliente.

A prática de vendas casadas, infelizmente, é comum, mas, é ilegal. Com o cálculo pericial você pode conseguir evitar uma busca e apreensão, pagar o valor incontroverso com liminar procedente, fazer pagamento de parcelas com valores reduzidos e impedir o banco de lançar restrições no SPC ou SERASA.

Os agentes bancários, para conceder financiamentos ou concessões de crédito, exigem uma garantia. No caso de financiamentos de veículos essa garantia se dá através de uma alienação fiduciária. Ou seja, no ato da compra do veículo, o devedor-fiduciante (comprador) transmite a propriedade do bem ao credor-fiduciário (agente financeiro que concedeu o financiamento) que, em termos simples, passa a ser o proprietário do veículo.

O comprador do veículo (devedor-fiduciante), neste ato, passa a ser o possuidor, pois é ele quem utilizará o automóvel. Em caso de inadimplência do contrato, o credor-fiduciário (Banco) pode executar a garantia, ou seja, apreender o veículo alienado, através do processo judicial chamado ação de busca e apreensão. Contudo, em muitos dos casos é possível impedir a ação do banco, na medida em que não é incomum que os contratos possuam cláusulas ilegais e/ou o cliente já tenha feito o pagamento.

São raras as vezes, nos deparamos com situações em que o cliente celebrou contrato bancário (seja de empréstimo com garantia, financiamento pelo sistema financeiro de habitação ou outro tipo de negociação) com instituição financeira, no qual a garantia dada para o cumprimento do contrato é o seu próprio imóvel.

A quantidade de imóveis levados a leilão tem se mantido a patamares elevados. O desemprego e a perda de renda ainda são os principais fatores que levam à situação de inadimplência. “Pelas regras do financiamento imobiliário, a partir da terceira parcela atrasada, o imóvel já pode ir a leilão. Porém, muitas vezes, o desconhecimento dos mutuários ocorre porque a notificação emitida pelo agente financeiro pode demorar a chegar, e, quando o contratante percebe, o leilão já está próximo de acontecer.

De forma resumida, os agentes financiadores, como os bancos, demoram até 90 dias para avisar os clientes sobre a primeira fatura em atraso. Após isso, o cliente terá 15 dias para pagar o débito ou a empresa poderá solicitar ao cartório a propriedade sobre o imóvel.

Basicamente, é assim que funciona. Então, se a pessoa não fizer o pagamento da parcela em atraso nesses 15 dias, o imóvel será leiloado. E o banco tem 30 dias após essa data para incluir seu imóvel em um leilão. Mas, o que muita gente não sabe é que é possível reverter a situação com base em medidas administrativas e/ou judiciais, tais como: a) a negociação das parcelas em atraso com argumentos técnicos e demonstração de viabilidade financeira de cumprimento dos valores; b) demonstração, através de laudo técnico, de que o valor financiado já foi substancialmente quitado e, portanto, o banco, deve se abster de leiloar; c) erros nas formalidades que devem ser seguidas pelo banco, antes do envio do imóvel a leilão; d) ilegalidades contratuais, tais como venda casada e capitalização ilegal de juros; e) outras possíveis formas que podem ser vistas com a análise de caso a caso, diante do prescreve o contrato celebrado.

A ação de cobrança é o procedimento judicial que tem o intuito de cobrar uma dívida vencida de autoria do devedor. Quando o agente financeiro ingressa com a ação de cobrança contra o consumidor, geralmente, pede a penhora de bens e/ou valores. Acontece, porém, que é possível apresentar defesa alegando a possível prescrição, a incidência de juros abusivos/capitalizados cujos valores pagos podem atingir o saldo devedor para a quitação do contrato, a restituição em dobro o que foi pago “a maior”, cobrança de taxas e tarifas abusivas e outros meios de defesa e ataque.

É muito comum encontrar nos contratos bancários as taxas de juros muito acima da média de mercado, tornando-se uma forma de “extorsão” ao cliente. Por isso, o ideal é recorrer a ação revisional que nos proporciona a eliminação das cobranças indevidas.