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A responsabilidade civil do Estado por estradas com buracos é um tema relevante e que gera diversas discussões no âmbito jurídico. Quando uma estrada pública apresenta buracos e danos que podem causar prejuízos aos usuários, surge a questão de quem deve ser...
por Ary | 30 jun, 2022 | Direito Administrativo
O Tribunal de Contas da União, no ano de 2021, decidiu em plenário que a empresa não deverá ser considerada inabilitada, em caso de ter esquecido de juntar alguma documentação de habilitação, ou até mesmo vir a ocorrer um problema no sistema do sítio eletrônico....
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