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O Plano Anual de Contratações: A Chave para uma Gestão Pública Eficiente e Transparente Resumo O Plano Anual de Contratações (PAC), previsto nos artigos 12 e 18 da Lei nº 14.133/21, é uma ferramenta estratégica fundamental para a gestão pública eficiente. Este artigo...
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A responsabilidade civil do Estado por estradas com buracos é um tema relevante e que gera diversas discussões no âmbito jurídico. Quando uma estrada pública apresenta buracos e danos que podem causar prejuízos aos usuários, surge a questão de quem deve ser...
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