🔒 Os empréstimos concedidos na modalidade “Cartão de Crédito Consignado” são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal.
💰 Pelo desconto apenas da parcela mínima, esses empréstimos não recebem o tratamento adequado de crédito pessoal consignado.
💸 É importante que a taxa de juros represente a média do mercado de tais operações, permitindo o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, seja de forma simples ou em dobro.
⚖️ Caso contrário, é possível buscar a condenação em reparação por danos morais, de acordo com o caso concreto.
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